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Ato atualizado em: 20/02/2024
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ANODOCUMENTONÚMEROTITULO 
2024LEI 000000346 EMENTA: ELEVA A REMUNERACAO DOS PROFESSORES DA REDE EDUCACIONAL DO MUNICIPIO DE JUCATI, ADEQUANDO A LEGISLACAO MUNICIPAL AO INCISO XII DO CAPUT DO ART. 212- A DA CONSTITUICAO FEDERAL, QUE INSTITUI O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO PUBLICO DA EDUCACAO BASICA. Visualizar  
2024LEI 000000345 FIXA O VALOR DO SALARIO MINIMO MUNICIPAL E DA OUTRS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2024LEI 000000344 EMENTA: ELEVA A REMUNERACAO DOS CONSELHEIROS TUTELARES. Visualizar  
2024LEI 000000343 EMENTA: DISPOE ACERCA DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE - ACS E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS - ACE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2024LEI 000000342 EMENTA: DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE INCENTIVOS FISCAIS E ECONOMICOS PARA INSTALACAO DE NOVAS EMPRESAS NO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2023LEI 000000342 LEI Nº342/2023 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023. EMENTA:ELEVA A REMUNERACAO DOS PROFESSORES DA REDE EDUCACIONAL DO MUNICIPIO DE JUCATI, ADEQUANDO A LEGISLACAO MUNICIPAL AO INCISO XII DO CAPUT DO ART. 212-A DA CONSTITUICAO FEDERAL QUE INSTITUI O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO PUBLICO DA EDUCACAO BASICA. Visualizar  
2023LEI 000000341 LEI Nº341/2023 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2023. EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE JUCATI PARA O EXERCICIO DE 2024 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2023LEI 000000340 LEI Nº340/2023 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2023. EMENTA: DISPOE SOBRE A REVISAO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO - PPA 2022/2025, PARA O BIENIO 2024/2025, EM CUMPRIMENTO AO QUE PRECEITUA A CONSTITUICAO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, COM A REDACAO DADA PELA EMENTA CONSTITUCIONAL N°31, DE 27 DE JUNHO DE 2008, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2023LEI 000000339 LEI Nº 339/2023 DE 20 DE OUTUBRO DE 2023. EMENTA: ALTERA A LEI Nº 311/2021, DE 30 DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE OS PERCENTUAIS DESTINADOS AO PAGAMENTO POR DESEMPENHO DA APS (PREVINE BRASIL). Visualizar  
2023LEI 000000338 LEI Nº338/2023 DE 20 DE OUTUBRO DE 2023. EMENTA: DISPOE SOBRE A INSTITUICAO DE PAGAMENTO POR DESEMPENHO DA SAUDE BUCAL NA ATENCAO PRIMARIA A SAUDE - APS, NO AMBITO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS. Visualizar  
2023LEI 000000337 LEI N°337/2023 DE 10 DE OUTUBRO DE 2023. EMENTA: DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORACAO E EXECUCAO DA LEI ORCAMENTARIA DE 2024 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2023LEI 000000336 LEI N°336/2023 DE 26 DE SETEMBRO DE 2023. EMENTA: REGULAMENTA TEMPORARIAMENTE EM AMBITO MUNICIPAL E LEI FEDERAL N°14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022 QUE ESTABELE O PISO DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM, COM BASE NA ADI N°7222-DF. Visualizar  
2023LEI 000000335 PROMOVE ADEQUACAO ORCAMENTARIA NO AMBITO DO MUNICIPIO DE JUCATI - PE E AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO ORCAMENTO ANUAL DE 2023 NO VALOR DE R$ 123.948,95 (CENTO E VINTE E TRES MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS). Visualizar  
2023LEI 000000334 EMENTA: ELEVA A REMUNERACAO DOS PROFESSORES DAREDE EDUCACIONAL DO MUNICIPIO DE JUCATI, ADEQUANDO A LEGISLACAO MUNICIPAL AO INCISO XII DO CAPUT DO ART. 212-A DA CONSTITUICAO FEDERAL, QUE INSTITUI O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO PUBLICO DA EDUCACAO BASICA. Visualizar  
2023LEI 000000333 EMENTA: FIXA O VALOR DO SALARIO MINIMO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2023LEI 000000332 LEI Nº 332/2023 EMENTA: DISPOE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICIPIO DE JUCATI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2023LEI 000000331 LEI Nº 331/2023 EMENTA: DISPOE ACERCA DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE - ACS E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS - ACE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2023LEI 000000330 LEI Nº 330/2023 EMENTA: ELEVA A REMUNERACAO DOS CONSELHEIROS TUTELARES. Visualizar  
2023LEI 000000329 LEI N°329 DE 14 DE ABRIL DE 2023. EMENTA: MODIFICA O REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE JUCATI/PE, ATENDENDO A EMENTA CONSTITUCIONAL N°103, DE 2019. Visualizar  
2022LEI 000000328 EMENTA: CRIA OUVIDORIA GERAL DO MUNICIPIO, NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO, DISPOE SOBRE ATUAÇAO DO RESPONSAVEL POR AÇOES DE OUVIDORIA E A PARTICIPAÇAO, PROTEÇAO E DEFESA DOS DIREITOS DO USUARIO DE SERVIÇOS PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2022LEI 000000327 EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JUCATI PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2022LEI 000000326 EMENTA: DISPOE SOBRE A REVISAO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO - PPA 2022/2025, PARA O TRIENIO 2023/2025, EM CUMPRIMENTO AO QUE PRECEITUA A CONSTITUIÇAO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, COM A REDAÇAO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N°31, DE 27 DE JUNHO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2022LEI 000000325 EMENTA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2022LEI 000000324 DISPÕE ACERCA DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2022LEI 000000323 EMENTA: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA IDADE MÁXIMA DA FROTA DE VEÍCULOS PRÓPRIOS OU DE PARTICULARES UTILIZADA NO TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2022LEI 000000322 EMENTA: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE JUCATI, ESTADO DE PERNAMBUCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2022LEI 000000321 EMENTA: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ATUALIZANDO OS ANEXOS I DA LEI MUNICIPAL Nº 305/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2021LEI 000000320 DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO VALORIZA EDUCAÇÃO JUCATI 2021 AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO. Visualizar  
2021LEI 000000319 AUTORIZA O PODER EXECUTICO ABRIR, AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2021LEI 000000318 INSTITUI O REGUIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE JUCATI; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART.40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO AO PLANO DE BANAFICIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PORVIDÊNCIAS. Visualizar  
2021LEI 000000317 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO - PPA 2022/2025, PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025, EM CUMPRIMENTO AO QUE PRECEITUA A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENTA CONSTITUCIONAL N°31, DE 27 DE JUNHO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2021LEI 000000316 EMENTA - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JUCATI PARA O EXERCICIO DE 2022 E DÁ OUTRS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2021LEI 000000315 DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2021LEI 000000314 EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS DOADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2021LEI 000000313 EMENTA INSTITUI O ENSINO DE MÚSICA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO , E DA OUTRA PROVIDÊNCIA. Visualizar  
2021LEI 000000312 EMENTA DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DO CARGO DE ASSESSORES ESPECIAL DO GABINETE DO PREFEITO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2021LEI 000000311 EMENTA DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2021LEI 000000310 EMENTA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIXAR VALORES REMUNERATÓRIO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2021LEI 000000309 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS - FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020; NA HIPÓTESE E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. Visualizar  
2020LEI 000000308 DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO - PPA 2018/2021, PARA O EXERCÍCIO 2021, EM CUMPRIMENTO AO QUE PRECEITUA A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 31, DE 27 DE JUNHO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2020LEI 000000307 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JUCATI PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2020LEI 000000306 EMENTA - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2020LEI 000000305 CONCEDE REAJUSTE AOS PROFISSIONAIS DE MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2020LEI 000000304 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE SALARIO DE CARGOS DOS ACS E AGENTES DE ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2020LEI 000000303 ADEQUÁ A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ÀS MUDANÇAS INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. Visualizar  
2019LEI 000000302 DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO - PPA 2018/2021, PARA O BIÊNIO 2020/2021, EM CUMPRIMENTO AO QUE PRECEITUA A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 31, DE 27 DE JUNHO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2019LEI 000000301 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JUCATI PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2019LEI 000000300 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2019LEI 000000299 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ART. 18º DA LEI 251/2015 ALTERANDO O VALOR DO SALÁRIO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE JUCATI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2019LEI 000000298 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO A PESSOAS CARENTES DO MUNICÍPIO DE JUCATI E CRIA PROGRAMAS DE ESTIMULAÇÃO DE RENDA. Visualizar  
2019LEI 000000297 FIXA O VALOR DO PISO SALARIAL DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTES DE COMBATES ÁS ENDEMIAS. Visualizar  
2019LEI 000000296 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIXAR VALORES REMUNERATÓRIOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO. Visualizar  
2019LEI 000000295 REAJUSTA O VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO QUADRO PESSOAL PERMANENTE DO SISTEMA PÚBLICO MUNICIPAL. Visualizar  
2019LEI 000000294 ATUALIZA O ANEXO I DA LEI N° 242/2015 QUE CRIA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. Visualizar  
2019LEI 000000293 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE JUCATI. Visualizar  
2019LEI 000000292 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DENOMINAR NOME PARA PRAÇAS DO CENTRO DA VILA NEVES. Visualizar  
2018LEI 000000291 ALTERA DISPOSITIVOS DO (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JUCATI), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2018LEI 000000290 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JUCATI PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2018LEI 000000289 DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO - PPA 2018/2021, PARA O TRIÊNIO 2019/2021, EM CUMPRIMENTO AO QUE PRECEITUA A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 31, DE 27 DE JUNHO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2018LEI 000000288 DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO JUCATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, REVOGANDO-SE A LEI Nº 246/15. Visualizar  
2018LEI 000000287 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2018LEI 000000286 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR NO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO NO ORÇAMENTO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS Visualizar  
2018LEI 000000285 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2018LEI 000000284 AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO ABRIR, AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. Visualizar  
2018LEI 000000283 TRANSFORMAR AS GRATIFICAÇOES, GRATIFICAÇÃO DE LICITAÇÃO, FUNÇÃO, AUDIM, REPRESENTAÇÃO, COMISSÃO, AULA SUPLEMENTAR, PRORROGAÇÃO DE HORÁRIO E PLATÃO EM CARÁTER INDENIZATÓRIO. Visualizar  
2018LEI 000000282 REAJUSTA O VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO QUADRO PESSOAL PERMANENTE DO SISTEMA PÚBLICO MUNICIPAL. Visualizar  
2018LEI 000000281 REGULAMENTAÇÃO DO VALOR DA HORA A SER REMUNERADA AOS SERVIDORES E DOS DEMAIS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL. Visualizar  
2018LEI 000000280 ATUALIZA O ANEXO I DA LEI N° 242/2015. Visualizar  
2018LEI 000000279 REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE JUCATI. Visualizar  
2017LEI 000000278 LEI 278-2017 - EMENTA: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO A IGREJA CATÓLICA. Visualizar  
2017LEI 000000277 LEI 277-2017 - EMENTA: DISPÕES SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE. Visualizar  
2017LEI 000000276 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2018. Visualizar  
2017LEI 000000275 DISPÕES SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA 2018/2021 Visualizar  
2017LEI 000000273 LEI 273 - 2017 - DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE JUCATI, ESTADO DE PERNAMBUCO, E DÁ OUTRAS PROCEDÊNCIAS. Visualizar  
2017LEI 000000272 LEI 272 - 2017 - ATUALIZAR O ANEXO I DA LEI DE NÚMERO 242/2015 QUE CRIA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Visualizar  
2017LEI 000000271 LEI 271 - 2017 - REAJUSTAR O VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO QUADRO PESSOAL PERMANENTE DO SISTEMA PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2017LEI 000000269 LEI 269 - 2017 - DISPÕE SOBRE O ESTAGIO DE ESTUDANTES NA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCATI Visualizar  
2017LEI 000000268 LEI 268 - 2017 - DENOMINA O PRÉDIO PÚBLICO ONDE FUNCIONARÁ A SEDE DO GOVERNO MUNICIPAL Visualizar  
2017LEI 000000267 LEI 267 - 2017 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE UM BEM IMÓVEL Visualizar  
2016LEI 000000266 LEI 266 - 2016 - ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO 2017 Visualizar  
2016LEI 000000265 LEI 265 - 2016 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2014/2017 Visualizar  
2016LEI 000000264 LEI 264 - 2016 - FICA CRIADA A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2016LEI 000000263 LEI 263 - 2016 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2017 E DA PROVIDENCIAS Visualizar  
2016LEI 000000262 LEI 262-2016 - REAJUSTE DO PCC Visualizar  
2016LEI 000000261 LEI 261-2016 - ATUALIZA O ANEXO I DA LEI 242/2015, QUE CRIA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA EDUCAÇÃO Visualizar  
2016LEI 000000260 LEI 260-2016 - DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS Visualizar  
2015LEI 000000259 LEI 259-2015 - CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ADAPON Visualizar  
2015LEI 000000258 LEI 258-2015 - INSTITUI A SEMANA DO BEBÊ Visualizar  
2015LEI 000000255 LEI 255-2015 - ALTERA A LEI MUNICIPAL 240/2014, QUE TRATA DAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO Visualizar  
2015LEI 000000254 LEI 254-2015 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2016 Visualizar  
2015LEI 000000253 LEI 253-2015 - DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA LEI N°148/2007, QUE CRIOU O CONSELHO DO IDOSO Visualizar  
2015LEI 000000252 LEI 252-2015 - DENOMINA NOME PARA PRÉDIOS PÚBLICOS E RUA Visualizar  
2015LEI 000000248 LEI 248 - 2015 DISPOE SOBRE A APROVACAO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCACAO PARA O DECENIO 2015 A 2025. Visualizar  
2015LEI 000000243 LEI 243-2015 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PRODUTIVIDADE DENOMINADA PMAQ Visualizar  
2015LEI 000000241 LEI 241-2015 - DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS Visualizar  
2011LEI 000000196 LEI Nº196/2011 DE 23 DE MARCO DE 2011. EMENTA: "RATIFICA OS TERMOS DO PROTOCOLO DE INTENCOES FIRMADO COM OS DEMAIS MUNICIPIOS PARA FINS DE CONSTITUICAO DO CONSORCIO PUBLICO DE DESENVOLVIMENTO DO AGRESTE MERIDIONAL, - CODEAM- CONSORCIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2010LEI 000000194 LEI 194 - 2010 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE JUCATI PARA OS EXERCÍCIOS DE 2011 A 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2010LEI 000000192 LEI 192 - 2010 - DEFINE CONCESSÃO DE VANTAGENS AOS SERVIDORES EFETIVOS, CONTRATADOS E COMISSIONADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2010LEI 000000191 LEI 191 - 2010 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO, ALTERAÇÃO E REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2010LEI 000000190 LEI 190 - 2010 - EMENTA: MODIFICAR OS ARTIGOS 27 E 28 DA LEI MUNICIPAL N° 140/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2010LEI 000000189 LEI 189-2010 DISPÕES SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO DE 2011. Visualizar  
2010LEI 000000188 LEI 188-2010 - INSTITUIR U TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO AS MICROEMPRESAS, AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL . Visualizar  
2010LEI 000000187 LEI 187 - 2010 - DEFINE AS ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS PARA O EFEITOS DE PERCEPÇÕES DO ADICIONAL CORRESPONDENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2010LEI 000000186 LEI 186 - 2010 - DISPÕE SOBRE O REAJUSTO SALARIAL DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2010LEI 000000185 LEI 185 - 2010 - DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE JUCATI. Visualizar  
2010LEI 000000184 LEI 184 - 2010 - EMENTA: AUTORIZAR A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, PELO PODER EXECUTIVO, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS . Visualizar  
2010LEI 000000183 LEI 183 - 2010 - EMENTA: DENOMINAR O SOPÃO NA RUA DA COHAB DE MARIA DE FÁTIMA ELOI DE MELO E O PSF DO SITIO QUANDUS DE MARIA DE MORAES VERÍSSIMO. Visualizar  
2009LEI 000000182 LEI 182-2009 - EMENTA: DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO A ELE APLICÁVEIS Visualizar  
2009LEI 000000181 LEI 181 - 2009 - EMENTA: ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA ASSOCIAÇÃO MUNICIPALISTA DE PERNAMBUCO (AMUPE), COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE JUCATI. Visualizar  
2009LEI 000000180 LEI 180 - 2009 - EMENTA: ALTERA O VENCIMENTO DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. Visualizar  
2009LEI 000000179 LEI 179 - 2009 - AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, PELO PODER EXECUTIVO, QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2009LEI 000000178 LEI 178 - 2009 - SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONCELHO MUNICIPAL DE AGRICULTURA FAMILIAR, E ESTABELECENDO OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2009LEI 000000177 LEI 177 - 2009 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2010. Visualizar  
2009LEI 000000176 LEI 176-209 - DISPÕE SOBRE O PLANO DE PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE JUCATI PARA O QUADRIÊNIO DE 2010 A 2013 Visualizar  
2009LEI 000000175 LEI 175 - 2009 - AUTORIZAR O PREFEITO A DOAR UM IMÓVEL PUBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2009LEI 000000174 LEI 174 - 2009 - REESTRUTURAR CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE JUCATI - PE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2009LEI 000000173 LEI 173-2009 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA EXERCÍCIO 2010 Visualizar  
2009LEI 000000172 LEI 172 - 2009 - FIXA A ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JUCATI - PE. Visualizar  
2009LEI 000000171 LEI 171 - 2009 - AUTORIZA O PREFEITO A DOAR UM IMÓVEL PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2009LEI 000000170 LEI 170 - 2009 - DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE U TERRENO URBANO SITUADO NA CIDADE DE JUCATI, A IGREJA CONGREGAÇÃO CRISTÃ DO BRASIL. Visualizar  
2009LEI 000000169 LEI 169 - 2009 - CRIAR O FUNDO MUNICIPAL DE HABILIDADES DE INTERESSE SOCIAIS - FHS E INSTITUIR O CONCELHO GESTOR DO FHS. Visualizar  
2009LEI 000000168 LEI 168 - 2009 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, A IMPLANTAÇÃO, A MANUTENÇÃO E A COORDENAÇÃO DE SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, DE CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO TC N°001/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2009LEI 000000167 LEI 167 - 2009 - DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL NO TERMO DO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Visualizar  
2009LEI 000000166 LEI 166 - 2009 - AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CELEBRAR CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA CONCESSÃO DE OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. Visualizar  
2009LEI 000000165 LEI 165 - 2009 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMAS ASSISTENCIAIS E CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2009LEI 000000164 LEI 164-2009 - DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO QUADRO PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCATI Visualizar  
2008LEI 000000158 LEI 158 - 2008 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O TRIÊNIO DE 2009 À 2011 Visualizar  
2008LEI 000000157 LEI 157 - 2008 - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL Visualizar  
2008LEI 000000156 LEI 156 - 2008 - DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO, ALTERAÇÃO DE CARGOS E REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES Visualizar  
2008LEI 000000155 LEI 155 - 2008 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2008LEI 000000154 LEI 154 - 2008 - CRIA OS CARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE PARA ADEQUAÇÃO DA EC Nº 51/ 2006 Visualizar  
2008LEI 000000153 LEI 153 - 2008 - REESTRUTURA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO QUADRO DO SISTEMA PÚBLICO DE EDUCAÇÃO Visualizar  
2008LEI 000000152 LEI 152 - 2008 - ALTERA DISPOSITIVOS DE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Visualizar  
2008LEI 000000151 LEI 151 - 2008 - DISPÕE SOBRE ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCATI Visualizar  
2007LEI 000000150 LEI 150 - 2007 - AUTORIZA A CONCESSÃO DE ABONO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO Visualizar  
2007LEI 000000149 LEI 149 - 2007 - AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2007LEI 000000148 LEI 148 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO Visualizar  
2007LEI 000000147 LEI 147 - 2007 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO BNDS Visualizar  
2007LEI 000000146 LEI 146 - 2007 - ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008 Visualizar  
2007LEI 000000145 145 - 2007 - AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2007LEI 000000144 LEI 144 - 2007 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO E FGTS Visualizar  
2007LEI 000000143 LEI 143 - 2007 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2008 Visualizar  
2007LEI 000000142 LEI 142 - 2007 - DISPÕE SOBRE REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O TRIÊNIO DE 2008 À 2010 Visualizar  
2007LEI 000000141 LEI 141 - 2007 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA FAZER FACE COM OS PROJETOS E ATIVIDADES DO FUNDEBE Visualizar  
2007LEI 000000140 LEI 140 - 2007 - REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNIÍPIO Visualizar  
2007LEI 000000139 LEI 139 - DISPÕE SOBRE ORGANIZAÇÃODO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PREVIDÊ Visualizar  
2007LEI 000000138 LEI 138 - 2007 -ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2007LEI 000000137 LEI 137 - 2007 - DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2007LEI 000000136 LEI 136 - 2007 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL Visualizar  
2007LEI 000000135 LEI 135 - 2007 - DISPÕE SOBRE O QUADRO DE ORGANIZAÇÃO DE PESSOAL DA PREFEITURA DE JUCATI Visualizar  
2007LEI 000000134 LEI 134 - 2007 - DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JUCATI, DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2006LEI 000000133 LEI 133 - 2006 - ORÇA A RECEITA E FIXA AS DESPESA PARA O EXERCÍCIO Visualizar  
2006LEI 000000132 LEI 132 - 2006 - ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA Visualizar  
2006LEI 000000131 LEI 131 - 2006 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO COMISSIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2006LEI 000000130 LEI 130 - 2006 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2006LEI 000000128 LEI 128 - 2006 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO DE 2007 À 2010 Visualizar  
2006LEI 000000127 LEI 127 - 2006 - DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO DOS SERVIDORES, CRIA CARGOS COMISSIONADOS Visualizar  
2006LEI 000000126 LEI 126 - 2006 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMAS ASSISTENCIAIS E CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNC Visualizar  
2005LEI 000000124 LEI 124 - 2005 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO Visualizar  
2005LEI 000000123 LEI 123 - 2005 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART 3º E 5ª DA LEI 57/97 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOC Visualizar  
2005LEI 000000122 LEI - 122 - 2005 - INSTITUI O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2006 À 2009 Visualizar  
2005LEI 000000120 LEI 120 - 2005 - FIXA O REGIME DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA O PREFEITO, VICE-PREFEITO, DIRETORES Visualizar  
2005LEI 000000119 LEI 119 - 2005 - DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO Visualizar  
2005LEI 000000118 LEI 118 - 2005 - INSTITUI A CRIAÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2005LEI 000000117 LEI 117 - 2005 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2005LEI 000000116 LEI 116 - 2005 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇAÕ DE PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA E CULTURA Visualizar  
2005LEI 000000115 LEI 115 - 2005 - DEFINE AS SITUAÇÕES DE CONTRATAÇÃO POR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE INTERESSE PÚBLICO Visualizar  
2005LEI 000000114 LEI 114 - 2005 - INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JUCATI Visualizar  
2004LEI 000000113 LEI 113 - 2004 - REORGANIZA A ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO, DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA DAS SECRETARIAS Visualizar  
2004LEI 000000112 LEI 112 - 2004 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2005 Visualizar  
2004LEI 000000111 LEI 111 - 2004 - FIXA SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO Visualizar  
2004LEI 000000110 LEI 110 - 2004 - INSTITUI O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2002 /2005 Visualizar  
2004LEI 000000109 LEI 109 - 2004 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2005 Visualizar  
2004LEI 000000108 LEI 108 - 2004 INSTITUI O PROGRAMA A CAMINHO DA ESCOLA E DÁ OUTA Visualizar  
2004LEI 000000107 LEI 207 - 2004 - CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2003LEI 000000106 LEI 106 - 2003 - ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2004 Visualizar  
2003LEI 000000105 LEI 105 - 2003 - ALTERA O ART 4º DA LEI 61/98 SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL (FUNDEF) Visualizar  
2003LEI 000000104 LEI 104 - 2003 - INSTITUI O PROGRAMA A CAMINHO DA ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2003LEI 000000103 LEI 103 - 2003 - INSTITUI A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2002 À 2005 Visualizar  
2003LEI 000000102 LEI 102 - 203 - DESAPROPRIA PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA UM PRÉDIO NA PRAÇA SANTA TEREZINHA Visualizar  
2003LEI 000000101 LEI 101 - 2003 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2004 Visualizar  
2002LEI 000000100 LEI 100 - 2002 - ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JUCATI PARA O EXERCÍCIO DE 2003 Visualizar  
2001LEI 000000097 LEI 97 - 2001 - ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JUCATI PARA O EXERCÍCIO DE 2002 Visualizar  
2001LEI 000000096 LEI 96 - 2001 - INSTITUI O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2002 À 2005 Visualizar  
2001LEI 000000095 LEI 95 - 2001 - AUTORIZA A CONCESSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2001LEI 000000094 LEI 94 - 2001 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL CMDR Visualizar  
2001LEI 000000093 LEI 93 - 2001 - INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS Visualizar  
2001LEI 000000092 LEI 92 - 2001 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE JUCATI PARA O ANO 2002 Visualizar  
2001LEI 000000091 LEI 91 - 2001 - FAZ OPÇÃO PELO ART. 63 DA LRF Nº 101 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2001LEI 000000090 LEI 90 - 2001 - AUTORIZAÇÃO DE CONVÊNIO DO PODER LEGISLATIVO COM O BANCO DE PERNAMBUCO S.A.BANDEPE Visualizar  
2001LEI 000000089 LEI 89 - 2001 - DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O ATENDIMENTO DE SITUAÇÃO PÚBLICA Visualizar  
2001LEI 000000088 LEI 88 - 2001 - DEFINE AS SITUAÇÕES DE CONTRATAÇÃO POR NECESSIDADE TEMPORÁRIA Visualizar  
2001LEI 000000087 LEI 87 - 2001 - REORGANIZA O QUADRO DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Visualizar  
2001LEI 000000086 LEI 86 - 2001 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMAS ASSISTENCIAIS E CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNC Visualizar  
2000LEI 000000085 LEI 85 - 2000 - DISPÕE SOBRE O FUNDO DE PREVIDÊNCIADE , APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO Visualizar  
2000LEI 000000084 LEI 84 - 2000 - DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES PARA CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Visualizar  
2000LEI 000000083 LEI 83 - 2000 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMAS ASSISTÊNCIAS E CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNC Visualizar  
2000LEI 000000082 LEI 82 - 2000 - DISPÕE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE JUCATI Visualizar  
2000LEI 000000081 LEI 81 - 2000 - ORÇA E FIXA A RECEITA DESPESA DO MUNICÍPIO DE JUCATI PARA O EXERCÍCIO DE 2001 Visualizar  
2000LEI 000000080 LEI 80 - 2000 - EXTINGUE CARGO DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2000LEI 000000079 LEI 79 - 2000 - DISPÕE SOBRE OS SUBISÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO , VEREADORES E SECRETÁRIOS Visualizar  
2000LEI 000000078 LEI 78 - 2000 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DO ANO DE 2001 Visualizar  
1999LEI 000000076 LEI 76 - 1999 - INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Visualizar  
1999LEI 000000075 LEI 75 - 1999 - DISPÕE ATUALIZAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O TRIÊNIO DE 2000 Á 2002 Visualizar  
1999LEI 000000074 LEI 74 - 1999 - ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2000 E DÁ OUTRAS Visualizar  
1999LEI 000000073 LEI 73 - 1999 - CRIA O FUNDO DE AVAL DO MUNÍCIPIO DE JUCATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
1999LEI 000000073 LEI 73 - 1999 - CRIA O FUNDO DE AVAL DO MUNÍCIPIO DE JUCATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
1999LEI 000000071 LEI 71 - 1999 - INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA DESTINADA ÀS FAMÍLIAS CARENTES Visualizar  
1999LEI 000000070 LEI 70 - 1999 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVID Visualizar  
1999LEI 000000065 LEI 65 - 1999 - AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
1998LEI 000000069 LEI 69 - 1998 - ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE 165,000,00 Visualizar  
1998LEI 000000068 LEI 68 - 1998 - REESTRUTURA O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI Visualizar  
1998LEI 000000067 LEI 67 - 1998 - DISPÕE SOBRE O ARÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO PARA O TRIÊNIO DE 1999 À 2000 Visualizar  
1998LEI 000000066 LEI 66 - 1998 - ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
1998LEI 000000064 LEI 64 - 1998 - INSTITUI O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS - PCC DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL Visualizar  
1998LEI 000000062 LEI 62 - 1998 - DISPÔE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL Visualizar  
1997LEI 000000061 LEI 61 - 1997 - CRIA CARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E COORDENADOR DE AGENTES Visualizar  
1997LEI 000000061 LEI 61 - 1997 - CRIA CARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE,COORDENADOR DOS AGENTES COMUNITÁRIOS E Visualizar  
1997LEI 000000059 LEI 59 - 1997 - ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1998 E DÁ OUTRAS Visualizar  
1997LEI 000000058 LEI 58-1997 - INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Visualizar  
1997LEI 000000056 LEI 56 - 1997 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE JUCATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
1997LEI 000000055 LEI 55 - 1997 - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
1997LEI 000000055 LEI 55-1997 - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Visualizar  
1997LEI 000000054 LEI 54 - 1997 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE JUCATI Visualizar  
1997LEI 000000052 LEI 52 - 1997 - ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊ Visualizar  
1997LEI 000000051 LEI 51 - 1997 - DEFINE O QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DETERMINA VENCIMENTOS E DÁ Visualizar  
1996LEI 000000050 LEI 50 - 1996 - DISPÔE SOBRE O ORÇAMENTOS PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO DE 1997 À 1999 Visualizar  
1996LEI 000000049 LEI 49 - 1996 - ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997 E Visualizar  
1996LEI 000000048 LEI 48 - 1NTE 996 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO E (AGEFINANCEIRO) A OFERECER GARANTIAS E PROVIDÊNCIAS Visualizar  
1996LEI 000000047 LEI 47 - 1996 - DISPÔE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROV Visualizar  
1995LEI 000000046 LEI 46 - 1995 - DISPÔE SOBRE O ORÇAMENTOS PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO DE 1996 À 1998 Visualizar  
1995LEI 000000045 LEI 45 - 1995 - ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996 Visualizar  
1994LEI 000000043 LEI 43 -1994 - DISPÔE SOBRE O ORÇAMENTOS PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO DE 1995 À 1997 Visualizar  
1994LEI 000000042 LEI 42 - 1994 - ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1995 Visualizar  
1994LEI 000000041 LEI 41- 1994 - CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVI Visualizar  
1994LEI 000000039 LEI 39 - 1994 - REESTRUTURA O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI Visualizar  
1994LEI 000000038 LEI 38 - 1994 - CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROV Visualizar  
1994LEI 000000037 LEI 37 - 1994 - DISPÔE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVI Visualizar  
1994LEI 000000036 LEI 36 -1994 - CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROV Visualizar  
1994LEI 000000035 LEI 35 - 1994 - DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DE 1º E 2ºGRAUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
1994LEI 000000034 LEI 34 - 1994 - CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTO AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
1994LEI 000000033 LEI 33 - 1994 - CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTO AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVI Visualizar  
1993LEI 000000032 LEI 32 - 1993 - ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994 Visualizar  
1993LEI 000000030 LEI 30 - 1993 - AUTORISA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR TERRENO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIA Visualizar  
1993LEI 000000029 LEI 29 - 1993 - INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
1993LEI 000000028 LEI 28 - 1993 - DELIMITA A ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE JUCATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
1993LEI 000000027 LEI 27 - 1993 - AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
1993LEI 000000026 LEI 26 - 1993 - CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS Visualizar  
1993LEI 000000025 LEI 25 - 1993 - CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROV Visualizar  
1993LEI 000000024 LEI 24 - 1993 - CRIA CARGOS PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
1993LEI 000000023 LEI 23 -1993 - INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
1993LEI 000000022 LEI 22 -1993 - INSTITUI O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
1993LEI 000000021 LEI 21 - 1993 INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA Visualizar  
1993LEI 000000020 LEI 20 - 1993 - CRIA CARGOS PARA A CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
1993LEI 000000019 LEI 19 - 1993 - CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTO AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROV Visualizar  
1993LEI 000000018 LEI 18 - 1993 - CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVI Visualizar  
1993LEI 000000017 LEI 17 - 1993 - CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTO AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVI Visualizar  
1993LEI 000000016 LEI 16 - 1993 - CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROV Visualizar  
1993LEI 000000015 LEI 15 - 1993 - CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROV Visualizar  
1993LEI 000000014 LEI 14 - 1993 - AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
1993LEI 000000013 LEI 13 - 1993 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROV Visualizar  
1993LEI 000000011 LEI 11 - 1993 - CONCEDE AUMENTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
1993LEI 000000010 LEI 10 - 1993 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCATI Visualizar  
1993LEI 000000009 LEI 09-1993 - DEFINE AS HIPÓTESES DE CONTRATAÇÃO POR NECESSIDADE TEMPORÁRIA Visualizar  
1993LEI 000000008 LEI 08-1993 - DEFINE AS HIPÓTESES DE CONTRATAÇÃO POR NECESSIDADE TEMPORÁRIA Visualizar  
1993LEI 000000008 LEI 08-1993 - DEFINE AS HIPÓTESES DE CONTRATAÇÃO POR NECESSIDADE TEMPORÁRIA Visualizar  
1993LEI 000000007 LEI 07-1993 - CRIA CARGOS PARA A SECRETARIA EXTERNA DO PODER LEGISLATIVO Visualizar  
1993LEI 000000006 LEI 06-1993 - AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL Visualizar  
1993LEI 000000005 LEI 05-1993 - DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PLURIANUAL PARA O TRIÊNIO 1993 A 1995 Visualizar  
1993LEI 000000004 LEI 04-1993 - ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO 1993 Visualizar  
1993LEI 000000003 LEI 03-1993 - DISPÓE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO 1993 Visualizar  
1993LEI 000000002 LEI 02-1993 - CRIA CARGOS E SECRETARIAS MUNICIPAIS Visualizar  
1993LEI 000000001 LEI 01-1993 - CRIA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNÍCIPIO Visualizar  
1993LEI 000000000 LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Visualizar  
CV:997164    

   



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