Tipo de Ato: LEI
Número: 348 /2024
Ementa: INSTITUI NO MUNICIPIO DE JUCATI O INCENTIVO DE PAGAMENTO POR DESEMPENHO PARA AS ESU EAP, ESB E EMULTI NO AMBITO DA ATENCAO PRIMARIA A SAUDE CONFORME COMPONENTE DE QUALIDADE DA PORTARIA GM/MS Nº 3493, DE 10 DE ABRIL DE 2024, E REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS DE Nº 1.099 DE 10 DE OUTUBRO DE 2023, E Nº 1.098 DE 10 DE OUTUBRO DE 2023, QUE INSTITUI RESPECTIVAMENTE O INCENTIVO DE METAS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL E DO PAGAMENTO POR DESEMPENHO DA SAUDE BUCAL.
Data da Publicação: 27/08/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/1-20240827102150.pdf