Tipo de Ato: DECRETO
Número: 012 /2024
Ementa: REGULAMENTA A LEI FEDERAL N.º 14.133/2021, LEI DE LICITACOES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO AMBITO DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data da Publicação: 30/04/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/1-20240430102003.pdf