Tipo de Ato: DECRETO
Número: 039 /2023
Ementa: decreto n°39/2023 de 29 de dezembro de 2023. EMENTA: REGULAMENTA O REGIME DE TRANSICAO DA LEI N° 14.133/2021 E A ULTRATIVIDADE AS LEIS N°8.666/93, N°10.520/2002 NO AMBITO DA ADMINISTRACAO PUBLICA DIRETA E INdIRETA DO MUNICIPIO DE JUCATI /PE.
Data da Publicação: 15/01/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/1-20240115102821.pdf