Tipo de Ato: DECRETO
Número: 019 /2023
Ementa: Regulamenta o acesso a informacoes previsto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no ambito da Prefeitura MUnicipal de Jucati, e da outras providencias.
Data da Publicação: 29/12/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/1-20231229101057.pdf