Tipo de Ato: DECRETO
Número: 030 /2023
Ementa: Regulamenta em ambito municipal, a destinacao dos recursos provenientes da lei complementar Nº195, de 08 de julho de 2022, que dispoe sobre apoio financeiro para garantir acoes emergenciais direcionados ao setor de cultural; e criacao da Comissao Municipal de Acompanhamento da Lei Paulo Gustavo, visando dar efetividade as acoes emergenciais previstas nos artigos 5º,6º e 8º, destinados ao setor cultural e da outras providencias.
Data da Publicação: 24/10/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/1-20231024075216.pdf