Tipo de Ato: DECRETO
Número: 020 /2023
Ementa: Regulamenta a aplicacao da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Protecao de Dados Pessoais (LGPD), no ambito da Prefeitura Municipal de Jucati/PE.
Data da Publicação: 13/07/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/1-20230713114418.pdf