Tipo de Ato: DECRETO
Número: 017 /2023
Ementa: Este Decreto regulamenta a Lei Federal n-14.129, de 29 de marco de 2021, no ambito do Poder Executivo Municipal de ]ucati-PE, estabelecendo competencias, procedimentos e providencias correlatas a serem observadas por seus Departamentos e Gerencias, visando garantir a protecao de dados pessoais, instituindo o Programa Governo Digital.
Data da Publicação: 10/07/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/1-20230710121949.pdf