Tipo de Ato: LEI
Número: 277 /2017
Ementa: LEI 277-2017 - EMENTA: DISPÕES SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE.
Data da Publicação: 15/12/2017
Link do Arquivo: http://www.extremehost.uni5.net/transparenciaMunicipal/download/1-20171215132035.pdf