Governo Municipal de Jucati - PE
Portal da Transparência
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
| Tipo de Ato: |
LEI
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| Número: |
318
/2021
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| Ementa: |
institui o reguime de previdência complementar no âmbito do municipio de jucati; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art.40 da constituição federal; autoriza a adesão ao plano de banaficio de previdência complementar; e dá outras porvidências.
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| Data do Ato: |
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| Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/1-20211112113729.pdf
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