Governo Municipal de Jucati - PE
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EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
| Tipo de Ato: |
DECRETO
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| Número: |
50
/2021
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| Ementa: |
DECRETO DE N° 50/2021- DE 01 DE SETEMBRO DE 2021.
REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE JUCATI ESTADO DE PERNAMBUCO AS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL N°13.257, DE 08 DE MARÇO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE AS POLITICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA.
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| Data da Publicação: |
21/10/2021
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| Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/1-20211021101610.pdf
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