Tipo de Ato: DECRETO
Número: 45 /2020
Ementa: DECRETO n° 45 - 06 DE NOVEMBRO DE 2020. REGULAMENTA, EM ÂMBITO MUNICIPAL, A LEI FEDERAL n° 14.017/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDêNCIAS.
Data da Publicação: 10/11/2020
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/1-20201110123429.pdf